REsp 1842802 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas (incidência da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas, tornando inadmissível, em recurso especial, o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais a controvérsia foi resolvida com fundamento em leis locais sobre remuneração dos policiais militares, inviabilizando, por analogia, o exame em recurso especial em face da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: Gilmar Nunes da Costa; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Policial Militar, Reintegração No Cargo, Cumprimento De Sentença, Remuneração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Policial Militar Reintegração No Cargo Cumprimento De Sentença Remuneração Coisa Julgada +2 more

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Parties

Gilmar Nunes da Costa

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação de lei local quanto à suspensão da remuneração de policial militar durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas (incidência da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal de origem decidiu com base em fatos e provas, tornando inadmissível, em recurso especial, o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais a controvérsia foi resolvida com fundamento em leis locais sobre remuneração dos policiais militares, inviabilizando, por analogia, o exame em recurso especial em face da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno