REsp 1528439 - ACORDAO

REsp 1528439 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria, pela consolidação do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, e pela inexistência de prova de redução dos vencimentos pela nova lei, o que torna aplicáveis as súmulas do STF indicadas e confirma a correção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Prequestionamento, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Existência de direito adquirido a regime jurídico funcional
  3. 3 Redução ou irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria, pela consolidação do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, e pela inexistência de prova de redução dos vencimentos pela nova lei, o que torna aplicáveis as súmulas do STF indicadas e confirma a correção da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015