RMS 46942 - ACORDAO

RMS 46942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os beneficiários não comprovaram a boa-fé objetiva exigida para a irrepetibilidade dos valores; a demora estatal em cessar o pagamento é irrelevante, e tendo sido os servidores intimados da decisão que considerou os valores irregulares e, mesmo assim, permaneceu omisso e recebendo quantias, impõe-se a devolução ao erário conforme tese da Primeira Seção (Tema 1.009).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Pagamento Indevido, Boa Fé Objetiva, Decisão Judicial Revogada, Devolução De Valores
Administrativo Servidor Público Pagamento Indevido Boa Fé Objetiva Decisão Judicial Revogada Devolução De Valores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de pagamentos indevidos a servidores públicos decorrentes de erro administrativo
  2. 2 Relevância da demora do Estado em cessar pagamentos autorizados por decisão judicial posteriormente revogada para caracterização da boa-fé objetiva
  3. 3 Requisitos da boa-fé objetiva aplicáveis a beneficiários de pagamentos indevidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os beneficiários não comprovaram a boa-fé objetiva exigida para a irrepetibilidade dos valores; a demora estatal em cessar o pagamento é irrelevante, e tendo sido os servidores intimados da decisão que considerou os valores irregulares e, mesmo assim, permaneceu omisso e recebendo quantias, impõe-se a devolução ao erário conforme tese da Primeira Seção (Tema 1.009).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.