AREsp 1704933 - ACORDAO

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Não houve omissão a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões; além disso, a revisão da distribuição da sucumbência e do cálculo dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; por essas razões, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Decidido Em Grau Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Execução Contra a Fazenda Pública, Distribuição Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Execução Contra a Fazenda Pública Distribuição Da Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Decidido Em Grau Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão de maior sucumbência da União
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Não houve omissão a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões; além disso, a revisão da distribuição da sucumbência e do cálculo dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; por essas razões, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.