AREsp 1893126 - DECISAO

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O tribunal de origem fundamentou que a Contadoria do Foro, órgão técnico e imparcial, concluiu de forma detalhada e conforme o Manual de Cálculos e jurisprudência do STF, não havendo prova concreta de incorreção dos montantes apurados; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Remuneratório, Cumprimento De Sentença, Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Servidor Público Reajuste Remuneratório Cumprimento De Sentença Contadoria Judicial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

EXEQUENTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal de origem fundamentou que a Contadoria do Foro, órgão técnico e imparcial, concluiu de forma detalhada e conforme o Manual de Cálculos e jurisprudência do STF, não havendo prova concreta de incorreção dos montantes apurados; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.