AREsp 1734589 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a jurisprudência desta Corte exige autorização da Administração para o pagamento de horas extraordinárias, de modo que, apesar de reconhecido o labor extraordinário, a ausência de autorização afasta o direito ao pagamento nos termos dos precedentes citados e do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Horário Extraordinário, Autorização Da Chefia Para Horas Extras, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Horário Extraordinário Autorização Da Chefia Para Horas Extras Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização da chefia/Administração para pagamento de horas extraordinárias de servidor público
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ sobre a discussão quanto à necessidade de autorização
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a jurisprudência desta Corte exige autorização da Administração para o pagamento de horas extraordinárias, de modo que, apesar de reconhecido o labor extraordinário, a ausência de autorização afasta o direito ao pagamento nos termos dos precedentes citados e do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.