AREsp 1919131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desconhecido/negado provimento porque o agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão que negou trânsito ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de redistribuição foi indeferido por entendimento consolidado de que a execução individual genérica de sentença coletiva não gera prevenção.

Parties
Agravante: Aloísio Ribeiro - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Prevenção E Redistribuição, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 280/stf Prevenção E Redistribuição Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

Aloísio Ribeiro - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Pedido de redistribuição por suposta prevenção
  3. 3 Prevenção decorrente de execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desconhecido/negado provimento porque o agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão que negou trânsito ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de redistribuição foi indeferido por entendimento consolidado de que a execução individual genérica de sentença coletiva não gera prevenção.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de redistribuição do feito