REsp 1815191 - ACORDAO

REsp 1815191 - ACORDAO

Mantida a jurisprudência do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas; por consequência, não se conheceu provimento que alterasse tal conclusão, impondo a extinção do feito sem exame de mérito na extensão determinada pelo acórdão recorrido.

Parties
Autor: Alfredo de Almeida Vicente Júnior e outros; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência -SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Servidor Público, Policial Militar, Quinquênios Pretéritos, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Servidor Público Policial Militar Quinquênios Pretéritos Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado

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Parties

Alfredo de Almeida Vicente Júnior e outros

Autor

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência -SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando o acórdão recorrido assentar em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abranger todos eles
  3. 3 Interrupção da prescrição em razão de mandado de segurança coletivo e seus efeitos após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas; por consequência, não se conheceu provimento que alterasse tal conclusão, impondo a extinção do feito sem exame de mérito na extensão determinada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que extinguiu o feito sem exame de mérito na extensão fixada