AREsp 1841107 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento sobre as matérias suscitadas, bem como por deficiência de fundamentação das razões recursais (indicação genérica de dispositivos legais e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), o que atrai a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 284 (e, por analogia, 282 e 356) do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente (agravante No Recurso Especial E No Agravo Interno): José Luiz Rosa; Recorrido (municipalidade): Município de Sorocaba; Representante Dos Substituídos Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 211 STJ E 282, 284, 356 STF, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas 211 STJ E 282, 284, 356 STF +1 more

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Parties

José Luiz Rosa

Recorrente (agravante No Recurso Especial E No Agravo Interno)

Município de Sorocaba

Recorrido (municipalidade)

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Representante Dos Substituídos Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por indicação genérica do art. 1.022 do CPC (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento sobre as matérias suscitadas, bem como por deficiência de fundamentação das razões recursais (indicação genérica de dispositivos legais e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), o que atrai a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 284 (e, por analogia, 282 e 356) do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.