AREsp 1820172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) em sua petição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura deficiência recursal sujeita ao óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de horas extras, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Julio Edson de Souza Pereira; Recorrido: Município de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Horas Extras, Adicional Noturno, Deficiência Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Servidor Público Horas Extras Adicional Noturno Deficiência Recursal Ônus Da Prova Súmula 284 STF +1 more

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Parties

Julio Edson de Souza Pereira

Recorrente

Município de Parnaíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) em sua petição, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, o que configura deficiência recursal sujeita ao óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de horas extras, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial