AREsp 1758343 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos e a compensação indicada baseia-se em fatos anteriores à sentença exequenda que poderiam ter sido alegados na fase de conhecimento, estando, portanto, obstada pela coisa julgada, conforme art. 741, VI, e art. 474 do CPC e pacificado no REsp 1.235.513/AL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução, Reestruturação Da Carreira, Coisa Julgada, Compensação
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Servidor Público Embargos À Execução Reestruturação Da Carreira Coisa Julgada Compensação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão de compensações em embargos à execução quando baseadas em fatos anteriores à sentença
  2. 2 Preclusão e efeito da coisa julgada sobre defesas que poderiam ter sido alegadas na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos e a compensação indicada baseia-se em fatos anteriores à sentença exequenda que poderiam ter sido alegados na fase de conhecimento, estando, portanto, obstada pela coisa julgada, conforme art. 741, VI, e art. 474 do CPC e pacificado no REsp 1.235.513/AL.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Ministro Relator