AREsp 1841094 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, notadamente não atacou o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de redistribuição foi rejeitado por não haver prevenção decorrente de execução individual de sentença coletiva.

Parties
Agravante: Oziel Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prevenção, Redistribuição
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

Oziel Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de redistribuição por prevenção

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, notadamente não atacou o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de redistribuição foi rejeitado por não haver prevenção decorrente de execução individual de sentença coletiva.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de redistribuição não provido.