AREsp 1692299 - DECISAO

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O Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, enfrentando os pontos indispensáveis ao julgamento; para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211). Assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário Com a União, Revisão Administrativa, Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Com a União Revisão Administrativa Decadência (art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999) Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, enfrentando os pontos indispensáveis ao julgamento; para alterar a conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, a ausência de prequestionamento de determinadas matérias impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211). Assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.