AREsp 1826473 - ACORDAO

AREsp 1826473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado exigiria análise de legislação municipal (art. 78, § 3º, Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002), matéria vedada em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque o art. 53 da Lei 9.784/1999 não foi apreciado pelo tribunal de origem nem foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Sistema Remuneratório E De Benefícios, Legislação Municipal, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Cpc/2015
Administrativo Servidor Público Sistema Remuneratório E De Benefícios Legislação Municipal Prequestionamento Súmula 280/stf Súmulas 282 E 356/stf Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa ao direito local (art. 78, § 3º, Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002)
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 53 da Lei 9.784/1999 e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado exigiria análise de legislação municipal (art. 78, § 3º, Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002), matéria vedada em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque o art. 53 da Lei 9.784/1999 não foi apreciado pelo tribunal de origem nem foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí.