AREsp 1890632 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à conclusão de que não houve violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Bom Repouso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recursos Especiais, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Recursos Especiais Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

Município de Bom Repouso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à conclusão de que não houve violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido