REsp 1147413 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido em juízo de retratação para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos referentes ao período de 8/4/1998 a 5/9/2001, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 395 de que tal incorporação ofende o princípio da legalidade; verificou-se também que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções da modulação dos efeitos (pagamento por força de decisão judicial transitada em julgado, pagamento administrativo em situação de boa-fé com manutenção até absorção, ou pagamento por decisão judicial sem trânsito em julgado mantido até absorção), razão pela qual a incorporação foi considerada indevida.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, com inversão da sucumbência.
Legal Topics
Servidor Público, Incorporação De Quintos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Incorporação De Quintos Repercussão Geral Modulação De Efeitos Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Servidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001 (ou 5/9/2001 conforme trechos)
  2. 2 Aplicação do Tema 395/STF e modulação dos efeitos ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade da decisão de incorporação com o princípio da legalidade e competência normativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido em juízo de retratação para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos referentes ao período de 8/4/1998 a 5/9/2001, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 395 de que tal incorporação ofende o princípio da legalidade; verificou-se também que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções da modulação dos efeitos (pagamento por força de decisão judicial transitada em julgado, pagamento administrativo em situação de boa-fé com manutenção até absorção, ou pagamento por decisão judicial sem trânsito em julgado mantido até absorção), razão pela qual a incorporação foi considerada indevida.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, com inversão da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental em juízo de retratação
  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos/décimos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001