AREsp 1876961 - DECISAO

AREsp 1876961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada violação (art. 84 da Lei n. 8.112/90) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ); conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Administrativo Servidor Público Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada violação (art. 84 da Lei n. 8.112/90) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ); conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.