REsp 543052 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, considerando a repercussão geral definida pelo STF no Tema 395 e a modulação dos efeitos feita pela Suprema Corte, denega-se a segurança quanto à incorporação de quintos relativos ao período entre 8/4/1998 e 5/9/2001, mantendo-se, porém, o pagamento daqueles que recebem por força de provimento judicial sem trânsito em julgado ou por ato administrativo até a integral absorção do quantum por futuros reajustes, conforme a modulação do STF.

Parties
Recorrente: União; Impetrante/autora: servidora autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação para denegar a segurança
Legal Topics
Servidor Público, Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395), Modulação Dos Efeitos, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade
Processual Civil E Administrativo Servidor Público Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395) Modulação Dos Efeitos Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

servidora autora

Impetrante/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001
  2. 2 Efeito da modulação dos efeitos pelo STF (Tema 395) sobre pagamentos decorrentes de decisões administrativas e judiciais (com e sem trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação do STJ nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, considerando a repercussão geral definida pelo STF no Tema 395 e a modulação dos efeitos feita pela Suprema Corte, denega-se a segurança quanto à incorporação de quintos relativos ao período entre 8/4/1998 e 5/9/2001, mantendo-se, porém, o pagamento daqueles que recebem por força de provimento judicial sem trânsito em julgado ou por ato administrativo até a integral absorção do quantum por futuros reajustes, conforme a modulação do STF.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação para denegar a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Manter o pagamento dos quintos percebidos por força de provimento judicial sem trânsito em julgado e dos percebidos por força de ato administrativo até a integral absorção por futuros reajustes concedidos à carreira