REsp 1952026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o STJ entendeu que não ocorre decadência da pretensão da Administração para apurar e revogar acumulação ilegal de cargos públicos, uma vez que atos inconstitucionais não se convalidam pelo mero decurso do tempo, conforme precedentes da Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Servidor Público, Acumulação De Cargos, Decadência
Processual Civil Administrativo Servidor Público Acumulação De Cargos Decadência

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Decadência da pretensão da Administração para rever acumulação ilegal de cargos públicos
  2. 2 Possibilidade de investigação a qualquer época da acumulação ilegal de cargos (atos inconstitucionais não se convalidam pelo mero decurso do tempo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o STJ entendeu que não ocorre decadência da pretensão da Administração para apurar e revogar acumulação ilegal de cargos públicos, uma vez que atos inconstitucionais não se convalidam pelo mero decurso do tempo, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.