REsp 1945583 - DECISAO

REsp 1945583 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ), combinado com a impossibilidade de analisar Resoluções no Recurso Especial por não integrarem o conceito de lei federal e o óbice ao reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Sindicato autor; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Servidor Público, Estágio Probatório, Licença Para Capacitação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Resolução 51/2017 IFPR
Processual Civil Administrativo Servidor Público Estágio Probatório Licença Para Capacitação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato autor

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial para impugnar Resoluções administrativas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ), combinado com a impossibilidade de analisar Resoluções no Recurso Especial por não integrarem o conceito de lei federal e o óbice ao reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.