REsp 1140748 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, a Sexta Turma deu provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos/décimos referentes ao exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, em observância ao Tema 395/STF que reconheceu a ofensa ao princípio da legalidade, por inexistir fundamento legal para tal incorporação, e por entender que a hipótese dos autos não se insere nas exceções previstas na modulação dos efeitos pelo STF (notadamente ausência de pagamento regular pela parcela no período relevante).

Parties
Agravante/recorrente: União; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos/décimos referentes ao período de 08/04/1998 a 05/09/2001, nos termos do Tema 395/STF, com inversão da sucumbência.
Legal Topics
Servidor Público, Incorporação De Quintos/décimos, Repercussão Geral (tema 395), Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Incorporação De Quintos/décimos Repercussão Geral (tema 395) Modulação Dos Efeitos Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

União

Agravante/recorrente

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do STF sobre decisões que reconheceram a incorporação
  3. 3 Aplicação do Tema 395/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Sexta Turma deu provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos/décimos referentes ao exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, em observância ao Tema 395/STF que reconheceu a ofensa ao princípio da legalidade, por inexistir fundamento legal para tal incorporação, e por entender que a hipótese dos autos não se insere nas exceções previstas na modulação dos efeitos pelo STF (notadamente ausência de pagamento regular pela parcela no período relevante).

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos/décimos referentes ao período de 08/04/1998 a 05/09/2001, nos termos do Tema 395/STF, com inversão da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos/décimos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001