AREsp 1511296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos indispensáveis para a solução da controvérsia, faltou prequestionamento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, a matéria foi decidida com fundamento em leis locais (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Agravante: Gidalva Cordeiro Magalhães e outros; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

Gidalva Cordeiro Magalhães e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º; 535, II; e 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial em conformidade com art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos indispensáveis para a solução da controvérsia, faltou prequestionamento das matérias invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, a matéria foi decidida com fundamento em leis locais (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida nos seus próprios fundamentos