AREsp 1917835 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e, por analogia, 284/STF), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA SOARES GONÇALVES; Agravado: ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA SOARES GONÇALVES

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e, por analogia, 284/STF), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência