REsp 1957356 - DECISAO

REsp 1957356 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o título exequendo é inexequível por fundamentar-se em norma previamente declarada inconstitucional cuja modulação de efeitos não abrange a exequente, e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão e não houve prequestionamento das questões relativas à LINDB e ao art. 927 do CPC.

Parties
Recorrente: ANA MARIA GORETE CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Modulação De Efeitos, Título Inexequível, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, LINDB, Art. 927 Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Modulação De Efeitos Título Inexequível Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf LINDB +1 more

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Parties

ANA MARIA GORETE CRUZ OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da modulação de efeitos ao caso concreto
  2. 2 Inexequibilidade de título executivo fundado em dispositivo declarado inconstitucional antes do trânsito em julgado da sentença exequenda
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o título exequendo é inexequível por fundamentar-se em norma previamente declarada inconstitucional cuja modulação de efeitos não abrange a exequente, e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão e não houve prequestionamento das questões relativas à LINDB e ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.