AREsp 1893092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância ordinária não examinou as questões sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados e, apesar dos embargos de declaração, não houve manifestação que sanasse a omissão; assim, falta prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e o entendimento consolidado do STJ exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC quando se pretende admitir prequestionamento ficto (art. 1.025).

Parties
Agravante: Marcio Santos Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Policial Militar, Gratificação De Encargos Especiais (gee), Mudança De Orientação Jurisprudencial, Cancelamento Do Verbete Sumular N.342/tjrj, Ausência De Fundamentação Válida, Manutenção Da Validade Do Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Policial Militar Gratificação De Encargos Especiais (gee) Mudança De Orientação Jurisprudencial Cancelamento Do Verbete Sumular N.342/tjrj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcio Santos Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC quando se invoca prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Validade do cancelamento do verbete sumular n.342/TJRJ e fundamentação do acórdão a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância ordinária não examinou as questões sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados e, apesar dos embargos de declaração, não houve manifestação que sanasse a omissão; assim, falta prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e o entendimento consolidado do STJ exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC quando se pretende admitir prequestionamento ficto (art. 1.025).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.