AREsp 1979798 - DECISAO

AREsp 1979798 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o julgamento (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e partes das teses não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo e determinou-se, se já houver fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Exclusão Dos Quadros, Ilegalidade No Ato De Investidura, Princípio Da Segurança Das Relações Jurídicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Exclusão Dos Quadros Ilegalidade No Ato De Investidura Princípio Da Segurança Das Relações Jurídicas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e sua consequência para a admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais para o julgamento (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e partes das teses não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não enquadrada em tema repetitivo e determinou-se, se já houver fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.