AREsp 1924644 - DECISAO

AREsp 1924644 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211), sendo adotado o entendimento nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 2886%, Incidência Sobre a RAV, GEFA, Recursos Repetitivos, Acordo Administrativo, Prescrição Quinquenal, Súmula 85 Do STJ, Correção Monetária, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste De 2886% Incidência Sobre a RAV GEFA Recursos Repetitivos Acordo Administrativo +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211), sendo adotado o entendimento nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.