AREsp 1686876 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tese formulada no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), inclusive quanto à alegada manutenção/absorção da rubrica VPNI diante da adesão ao plano de carreira e reajustes posteriores à Lei nº 11.355/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, VPNI, Adesão a Plano De Carreira
Processual Civil Administrativo Servidor Público Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 VPNI Adesão a Plano De Carreira

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Absorção da rubrica "82163 - VPNI Art. 7, § único, da Lei 10.483/02" por reajustes após a Lei nº 11.355/2006

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tese formulada no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), inclusive quanto à alegada manutenção/absorção da rubrica VPNI diante da adesão ao plano de carreira e reajustes posteriores à Lei nº 11.355/2006.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.