REsp 1952067 - ACORDAO

REsp 1952067 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência pacífica do STJ conclui que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, de modo que não pode limitar temporalmente a incidência do reajuste de 3,17%; por isso, o acórdão recorrido, ao restringir o índice às rubricas DAS e FG a partir de 1º/03/1995, diverge do entendimento consolidado, não havendo elementos novos no agravo para infirmar a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Incidência Sobre Funções Gratificadas E Cargos De Direção, Limitação Temporal, Medida Provisória 2.225 45/2001, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Incidência Sobre Funções Gratificadas E Cargos De Direção Limitação Temporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente, em especial DAS e FG
  2. 2 Se a Lei 9.030/1995 reestruturou ou reorganizou carreiras de servidores públicos, autorizando limitação temporal do referido reajuste
  3. 3 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.225-45/2001 como marco temporal subsidiário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência pacífica do STJ conclui que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, de modo que não pode limitar temporalmente a incidência do reajuste de 3,17%; por isso, o acórdão recorrido, ao restringir o índice às rubricas DAS e FG a partir de 1º/03/1995, diverge do entendimento consolidado, não havendo elementos novos no agravo para infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno