REsp 1946984 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e vinculados à jurisprudência do STJ (notadamente quanto à inaplicabilidade da Lei 9.030/1995 como termo final do reajuste de 3,17%), sendo inviável o conhecimento do recurso especial sobre ponto não apreciado pelo tribunal de origem por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por não ter havido impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF); assim, não há elementos aptos a alterar o decisum agravado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Execução De Sentença, Prequestionamento, Juros De Mora, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Reformatio in Pejus, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Execução De Sentença Prequestionamento Juros De Mora Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre funções gratificadas e cargos de direção e se a Lei 9.030/1995 limita esse pagamento à data de sua edição
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora: citação versus trânsito em julgado
  3. 3 Prequestionamento em recurso especial e eficácia dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e vinculados à jurisprudência do STJ (notadamente quanto à inaplicabilidade da Lei 9.030/1995 como termo final do reajuste de 3,17%), sendo inviável o conhecimento do recurso especial sobre ponto não apreciado pelo tribunal de origem por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por não ter havido impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF); assim, não há elementos aptos a alterar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • A decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos e em consonância com a jurisprudência desta Corte