RMS 49015 - ACORDAO

RMS 49015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o controle judicial do PAD está limitado à regularidade do procedimento e à legalidade do ato; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na limitação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; não houve indeferimento de prova (uma era materialmente inviável e outra não foi produzida por omissão do interessado), e o impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência das provas, de modo que não se configura cerceamento de defesa nem nulidade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Pena De Demissão, Controle Do Processo Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recurso Ordinário, Ônus Da Prova
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Pena De Demissão Controle Do Processo Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa Súmulas 283 E 284 Do STF Recurso Ordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Limites do controle jurisdicional do PAD (exame da regularidade e legalidade, vedação de incursão no mérito)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso ordinário
  3. 3 Existência de cerceamento de defesa pela não produção de provas requisitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o controle judicial do PAD está limitado à regularidade do procedimento e à legalidade do ato; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na limitação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; não houve indeferimento de prova (uma era materialmente inviável e outra não foi produzida por omissão do interessado), e o impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência das provas, de modo que não se configura cerceamento de defesa nem nulidade processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno