REsp 1946259 - ACORDAO

REsp 1946259 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício de fundamentação apontado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre inexistência de desvio de função exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Desvio De Função, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Desvio De Função Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, § 1º, III e VI, do CPC/2015
  2. 2 Ofensa ao art. 8º, § 2º, da Lei 11.091/2005
  3. 3 Configuração de desvio de função

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício de fundamentação apontado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre inexistência de desvio de função exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno