AREsp 1913146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (referência à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.