REsp 1954806 - ACORDAO

REsp 1954806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado no RE 870.947/SE e no Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG afasta a aplicação do art. 1º-F para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, mantendo, contudo, a aplicação das regras de juros de mora conforme os períodos temporalmente definidos e rejeitando-se a modulação dos efeitos do julgado pelo STF.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Índices De Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Modulação De Efeitos, Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/mg
Administrativo Servidor Público Índices De Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Modulação De Efeitos Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/mg

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros de mora e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública e servidores públicos
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do julgado pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado no RE 870.947/SE e no Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG afasta a aplicação do art. 1º-F para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, mantendo, contudo, a aplicação das regras de juros de mora conforme os períodos temporalmente definidos e rejeitando-se a modulação dos efeitos do julgado pelo STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial