REsp 1903902 - DECISAO

REsp 1903902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e, adicionalmente, parte das teses não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, ausentes violação de dispositivo federal ou prequestionamento, não há conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Na Origem; Não Conhecido No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Vantagem Remuneratória, Mandado De Segurança Coletivo, Morte Do Substituído, Legitimidade Da Habilitação De Herdeiros, Indeferimento Da Inicial, Anulação De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Vantagem Remuneratória Mandado De Segurança Coletivo Morte Do Substituído Legitimidade Da Habilitação De Herdeiros Indeferimento Da Inicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Na Origem; Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e, adicionalmente, parte das teses não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, ausentes violação de dispositivo federal ou prequestionamento, não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.