REsp 1930465 - ACORDAO

REsp 1930465 - ACORDAO

O RSC não constitui gratificação propter laborem, mas parcela de caráter genérico que antecipa titulação para fins de Retribuição por Titulação; sendo vantagem genérica e havendo previsão de que a RT integra o cálculo de proventos quando o título foi obtido antes da inativação, a vantagem deve ser analisada e, quando devida, estendida aos servidores aposentados com direito à paridade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Servidor Público, Carreira De Magistério Do Ensino Básico, Técnico E Tecnológico, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Retribuição Por Titulação (rt), Paridade, Vantagem Remuneratória De Caráter Genérico, Pagamento a Aposentados
Administrativo Servidor Público Carreira De Magistério Do Ensino Básico, Técnico E Tecnológico Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) Retribuição Por Titulação (rt) Paridade Vantagem Remuneratória De Caráter Genérico Pagamento a Aposentados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) constitui vantagem de caráter genérico ou gratificação pro labore faciendo
  2. 2 Se a vantagem decorrente do RSC deve ser estendida a servidores aposentados com direito à paridade
  3. 3 Se a Retribuição por Titulação (RT) deve ser considerada no cálculo dos proventos quando o certificado ou título foi obtido antes da inativação

Ratio Decidendi

O RSC não constitui gratificação propter laborem, mas parcela de caráter genérico que antecipa titulação para fins de Retribuição por Titulação; sendo vantagem genérica e havendo previsão de que a RT integra o cálculo de proventos quando o título foi obtido antes da inativação, a vantagem deve ser analisada e, quando devida, estendida aos servidores aposentados com direito à paridade, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos termos explicitados no voto (elevação ao percentual máximo quando aplicado o § 3º na origem; adição de 10 pontos percentuais quando aplicado o § 2º na origem, sem ultrapassar o teto; majoração de 10% quando honorários fixos).