REsp 1907788 - DECISAO

REsp 1907788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou claramente sua decisão sobre os pontos essenciais da controvérsia, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento de algumas teses, obstando o conhecimento do recurso (art. 1.022 do CPC/2015/dispensa de resposta a questões não essenciais). Além disso, determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, PSS Recolhido Indevidamente, Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processo Civil Servidor Público PSS Recolhido Indevidamente Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Prescrição Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de o julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou claramente sua decisão sobre os pontos essenciais da controvérsia, a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento de algumas teses, obstando o conhecimento do recurso (art. 1.022 do CPC/2015/dispensa de resposta a questões não essenciais). Além disso, determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de...