AREsp 2485184 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão a justificar a nulidade do acórdão; além disso, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Servidor Público, Plano De Carreiras Da Área De Ciência E Tecnologia, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Plano De Carreiras Da Área De Ciência E Tecnologia Jornada De Trabalho Horas Extras Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência do art. 489 do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento apenas das questões aptas a modificar a decisão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão a justificar a nulidade do acórdão; além disso, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo (manutenção da decisão recorrida).