REsp 2099914 - ACORDAO

REsp 2099914 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia envolve interpretação de norma constitucional (art. 7º, XIII, CF), temática cuja apreciação competencial é do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo STJ na via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Adicionais Ocupacionais, Instrução Normativa Nº 28/2020, Trabalho Remoto, Pandemia COVID 19, Prequestionamento, Competência, Óbices Ao Conhecimento
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicionais Ocupacionais Instrução Normativa Nº 28/2020 Trabalho Remoto Pandemia COVID 19 Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e dever de manifestação do julgador
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional (art. 7º, XIII CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia envolve interpretação de norma constitucional (art. 7º, XIII, CF), temática cuja apreciação competencial é do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial