REsp 1849347 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação à sistemática dos recursos repetitivos, proferiu decisão integrativa e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual discussão sobre litispendência/coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Agravantes: demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Remuneratório Específico, Restituição Ao Erário, Litispendência, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste Remuneratório Específico Restituição Ao Erário Litispendência Coisa Julgada Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Réu

demandantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de coisa julgada coletiva vs. rediscussão em ação individual
  2. 2 Adequação à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.009 e Tema 692)
  3. 3 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação à sistemática dos recursos repetitivos, proferiu decisão integrativa e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual discussão sobre litispendência/coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e a decisão integrativa do Tribunal de origem