AREsp 2421506 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional); a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo; e um dos agravos internos não foi conhecido por preclusão consumativa, razão pela qual o decisório recorrido foi mantido por seus demais fundamentos.

Parties
Agravante: Maria da Graça Rego de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Legitimidade Ativa, Matéria De Ordem Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Súmula 126/stj
Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Legitimidade Ativa Matéria De Ordem Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Maria da Graça Rego de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa como condição da ação e questão de ordem pública
  3. 3 Preclusão consumativa por interposição de agravos internos repetidos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional); a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo; e um dos agravos internos não foi conhecido por preclusão consumativa, razão pela qual o decisório recorrido foi mantido por seus demais fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer o agravo interno de fls. 451/456 por preclusão consumativa