AREsp 2325648 - ACORDAO

AREsp 2325648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou que os dispositivos do CPC indicados contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso; além disso, eventual enfrentamento da alegação sobre ocorrência de coisa julgada exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Vieira Lima e Outros; Recorrido: Fazenda do Estado; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Local De Exercício ALE, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Local De Exercício ALE Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Vieira Lima e Outros

Agravante

Fazenda do Estado

Recorrido

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegada deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação da ocorrência de coisa julgada sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou que os dispositivos do CPC indicados contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso; além disso, eventual enfrentamento da alegação sobre ocorrência de coisa julgada exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.