AREsp 2379310 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas; a parte agravante não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão e não demonstrou efetivo prejuízo decorrente de decisão surpresa; aplica-se, por analogia, a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: SINDIRECEITA; Executada: União; Substituído: CLÁUDIO VINICIUS COELHO CASELGRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial, Nulidade, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Servidor Público Decisão Surpresa Fundamentação Judicial Nulidade Súmulas 283 E 284/stf Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIRECEITA

Autor

União

Executada

CLÁUDIO VINICIUS COELHO CASELGRANDI

Substituído

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração da nulidade por decisão surpresa e necessidade de demonstração de efetivo prejuízo
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas; a parte agravante não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão e não demonstrou efetivo prejuízo decorrente de decisão surpresa; aplica-se, por analogia, a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido