RMS 72198 - ACORDAO

RMS 72198 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada, estando a matéria pacificada na jurisprudência do STJ que veda a cumulação da vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 com a GAE, e porque a decisão impugnada foi proferida com base em dispositivo processual aplicável (art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG); Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Acumulação, Vantagem Do Art. 193 Da Lei 8.112/1990, Gratificação De Atividade Executiva (gae)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Remuneração Acumulação Vantagem Do Art. 193 Da Lei 8.112/1990 Gratificação De Atividade Executiva (gae)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG)

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação da vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 com a Gratificação de Atividade Executiva (GAE)
  2. 2 Incidência de jurisprudência do STJ sobre a matéria
  3. 3 Alegação de violação do devido processo legal na revisão de ato administrativo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada, estando a matéria pacificada na jurisprudência do STJ que veda a cumulação da vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 com a GAE, e porque a decisão impugnada foi proferida com base em dispositivo processual aplicável (art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática proferida com base no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º do Código de Processo Civil de 2015.