AREsp 2395762 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE GOMES; Impugnante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição +3 more

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Parties

MARIA DE FATIMA CAVALCANTE GOMES

Embargante

ESTADO DO CEARÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou os pontos relevantes, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.