REsp 2103044 - ACORDAO

REsp 2103044 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente; o Agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Município: Município de Muriaé/MG; Autor Da Ação Direta De Inconstitucionalidade (na Origem): Procurador-Geral de Justiça; Prefeito Municipal (mencionado): Prefeito Municipal de Muriaé; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Inconstitucionalidade De Lei Municipal (adicional De Insalubridade/periculosidade)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Inconstitucionalidade De Lei Municipal (adicional De Insalubridade/periculosidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Município de Muriaé/MG

Município

Procurador-Geral de Justiça

Autor Da Ação Direta De Inconstitucionalidade (na Origem)

Prefeito Municipal de Muriaé

Prefeito Municipal (mencionado)

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente; o Agravante não apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015