REsp 2098089 - ACORDAO

REsp 2098089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados; o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos e autônomos não abrangidos integralmente pelo recurso; e a eventual alteração dos parâmetros de cálculo exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De Remuneração, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Fundamentação Recursal, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Servidor Público Reajuste De Remuneração Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Fundamentação Recursal Coisa Julgada Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP) devem ser excluídos dos cálculos de liquidação/execução por serem oriundos de previdência privada e estranhos ao objeto da ação principal
  2. 2 Se houve deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação e particularização de dispositivos infraconstitucionais violados
  3. 3 Se o acórdão recorrido possui fundamentos múltiplos suficientes e independentes, tornando o recurso especial inadmissível em parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados; o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos e autônomos não abrangidos integralmente pelo recurso; e a eventual alteração dos parâmetros de cálculo exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que homologou os cálculos da Contadoria Judicial