REsp 2102131 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática; as alegadas violações constitucionais não são examináveis pelo STJ sem usurpar competência do STF; os dispositivos do CDC indicados e as teses a eles vinculadas não foram apreciados pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e o conhecimento da matéria implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão agravada foi proferida com fundamento nos arts. 932, III, c.c. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Execução Individual De Ação Coletiva, Fichas Financeiras, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Tema 880/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possível afronta a dispositivos constitucionais e competência do STF
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão monocrática; as alegadas violações constitucionais não são examináveis pelo STJ sem usurpar competência do STF; os dispositivos do CDC indicados e as teses a eles vinculadas não foram apreciados pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e o conhecimento da matéria implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão agravada foi proferida com fundamento nos arts. 932, III, c.c. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.