AREsp 2328780 - ACORDAO

AREsp 2328780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão que servia de título para a cobrança foi desconstituído, inexistindo o direito reclamado, e qualquer reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se admite que o STJ atue como terceira instância para revaloração de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência do direito à cobrança do ALE para inativos e pensionistas após novo julgamento que desconstituiu acórdão anterior
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o STJ atuar como terceira instância para reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão que servia de título para a cobrança foi desconstituído, inexistindo o direito reclamado, e qualquer reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se admite que o STJ atue como terceira instância para revaloração de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.