REsp 2079387 - ACORDAO

REsp 2079387 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas relativas aos arts. 3º e 54 da Lei 9.784/1999 mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, requisito não atendido, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Apelante: União; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Planos Econômicos (índices), Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Planos Econômicos (índices) Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Apelante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da violação dos arts. 3º e 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de apreciação pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas relativas aos arts. 3º e 54 da Lei 9.784/1999 mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, requisito não atendido, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecer do recurso especial).